Reajuste de 6,79% representa avanço na valorização do trabalho, mas revela tensão estrutural entre política de renda e restrições do arcabouço fiscal
O salário mínimo sobe para R$ 1.621 em 2026. Portanto, a mudança entra em vigor em 1º de janeiro. Os pagamentos começam em fevereiro. Segundo o Dieese, o reajuste injeta R$ 81,7 bilhões na economia brasileira. Além disso, o impacto atinge diretamente 61,9 milhões de brasileiros. Esses cidadãos têm rendimentos vinculados ao piso nacional. Consequentemente, isso evidencia a centralidade do salário mínimo na redistribuição de renda.
A composição dos beneficiários revela o modelo de proteção social brasileiro. Primeiramente, 29,3 milhões são aposentados e pensionistas do INSS. Em seguida, 17,7 milhões são trabalhadores empregados. Ademais, 10,7 milhões são autônomos. Também temos 3,9 milhões de empregados domésticos. Por fim, 383 mil são empregadores. Esta distribuição demonstra algo importante: o salário mínimo funciona como piso redistributivo. Assim, ele transcende a relação formal de trabalho. Na prática, opera como referência para múltiplas camadas da estrutura socioeconômica.
Arcabouço fiscal limita política de valorização
O reajuste nominal alcança 6,79%. Ele segue a Lei 14.663 de 2023. Esta legislação vincula a correção anual à variação do INPC. Também considera o crescimento do PIB de dois anos anteriores. No entanto, a aplicação da fórmula em 2026 expõe uma contradição estrutural.
A inflação de 4,18% foi aplicada integralmente. O PIB de 2024 cresceu 3,4%. Contudo, o arcabouço fiscal limitou o componente de crescimento real a 2,5%. Essa restrição vem da Lei Complementar 200/2023. Consequentemente, ela impõe um teto para o crescimento das despesas da União.
Esta limitação técnica traduz uma tensão política fundamental. De um lado, temos a política de valorização do salário mínimo. Esta é uma conquista histórica dos movimentos sociais e sindicais. De outro lado, está o regime de austeridade. Assim, ele subordina direitos sociais ao equilíbrio fiscal. Portanto, o resultado é um ganho real menor. Isso configura uma restrição implícita ao poder de compra. Milhões de trabalhadores e beneficiários da seguridade social são afetados.
Impacto sobre contas públicas e economia real
A elevação do piso nacional pressiona o orçamento da Previdência Social em aproximadamente R$ 39,1 bilhões em 2026, segundo estimativas do Dieese. Cada real adicional no salário mínimo gera um custo de R$ 380,5 milhões para o sistema previdenciário, refletindo o fato de que 70,8% dos beneficiários recebem valores vinculados ao piso e 46% dos gastos previdenciários são diretamente impactados pelo reajuste.
Esta relação entre valorização do mínimo e despesa previdenciária frequentemente mobilizada no debate público como argumento contrário aos reajustes merece análise estrutural mais rigorosa. O aumento das despesas previdenciárias não decorre de generosidade excessiva do sistema, mas da precarização histórica do mercado de trabalho brasileiro, que concentra milhões de trabalhadores em ocupações de baixa remuneração. A dependência massiva do salário mínimo na Previdência é sintoma, não causa, da desigualdade salarial crônica que caracteriza a formação social brasileira.
Do ponto de vista da economia real, a injeção de R$ 81,7 bilhões representa estímulo à demanda agregada concentrado nas camadas de menor renda, que possuem maior propensão marginal ao consumo. Este fluxo monetário adicional tende a circular predominantemente em setores de bens de consumo de massa, comércio local e serviços básicos, gerando efeito multiplicador sobre emprego e arrecadação tributária nos municípios.
Desafio estrutural permanece
O reajuste de 2026 avança na direção correta. Ele mantém a política de valorização real do salário mínimo. No entanto, o arcabouço fiscal impõe limitações. Apesar disso, o desafio estrutural permanece. A questão central é: como garantir ganhos reais sistemáticos? Ao mesmo tempo, como evitar as restrições fiscais? Afinal, essas restrições refletem escolhas políticas. Elas dizem respeito a prioridades orçamentárias e estrutura tributária.
A valorização do trabalho não pode ser variável de ajuste fiscal. Ao contrário, ela deveria constituir eixo central de desenvolvimento. Portanto, é preciso reconhecer a distribuição de renda não como custo. Na verdade, ela é condição de expansão do mercado interno. Além disso, promove diversificação produtiva. Consequentemente, fortalece a coesão social.
O salário mínimo de R$ 1.621 beneficia 62 milhões de brasileiros. Entretanto, uma pergunta permanece. Até quando a política de renda estará subordinada à lógica da austeridade? Ela deveria, em vez disso, orientar-se pela necessidade de redução das desigualdades. Assim, poderia ampliar os direitos sociais de forma consistente.
Fonte: istoedinheiro.com.br
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